Resolução de conflito de consumo

  1. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo que se seguem:
    1. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
    2. CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa.
  2. (Artigo 18, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações em www.consumidor.pt.