Resolução de conflito de consumo
- Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo que se seguem:
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
- CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa.
- (Artigo 18, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações em www.consumidor.pt.